REsp 2094153 - DECISAO

REsp 2094153 - DECISAO

A apelação do Ministério Público foi conhecida sem necessidade de ratificação porque os embargos de declaração acolhidos não alcançaram a matéria objeto do recurso ministerial (apreciação da dosimetria e das circunstâncias), aplicando-se o enunciado da Súmula 579/STJ; quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na gravidade das lesões (afastamento das atividades habituais por mais de 30 dias e risco à vida) e na maior censurabilidade do uso de diversos meios violentos para tentar alcançar o resultado homicida, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOAO GABRYEL CUSTODIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tempestividade De Apelação, Embargos De Declaração, Súmula 579/stj, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Constituição Dosimetria Da Pena Tempestividade De Apelação Embargos De Declaração Súmula 579/stj +5 more

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Parties

JOAO GABRYEL CUSTODIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação do Ministério Público interposta na pendência de julgamento de embargos de declaração
  2. 2 valoração das circunstâncias e das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 compatibilidade entre a valoração negativa das lesões e a redução pela tentativa (bis in idem)

Ratio Decidendi

A apelação do Ministério Público foi conhecida sem necessidade de ratificação porque os embargos de declaração acolhidos não alcançaram a matéria objeto do recurso ministerial (apreciação da dosimetria e das circunstâncias), aplicando-se o enunciado da Súmula 579/STJ; quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na gravidade das lesões (afastamento das atividades habituais por mais de 30 dias e risco à vida) e na maior censurabilidade do uso de diversos meios violentos para tentar alcançar o resultado homicida, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se