HC 853901 - DECISAO

HC 853901 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que permita seu reexame na via estreita do habeas corpus; a jurisprudência do STJ e do STF impede que o HC substitua recurso próprio para redimensionar pena salvo em casos de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA DELGRADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Habeas Corpus, Indenização Por Danos Morais, Violência Doméstica Contra a Mulher
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Feminicídio Habeas Corpus Indenização Por Danos Morais Violência Doméstica Contra a Mulher

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Parties

ALEX DA SILVA DELGRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para revisão da dosimetria em HC
  3. 3 presunção de dano moral em crimes de violência doméstica contra a mulher

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que permita seu reexame na via estreita do habeas corpus; a jurisprudência do STJ e do STF impede que o HC substitua recurso próprio para redimensionar pena salvo em casos de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.