HC 970210 - DECISAO

HC 970210 - DECISAO

Havendo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e diante do entendimento consolidado da Terceira Seção no REsp 1.931.145/SP acerca da possibilidade de compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem, ensejando, por força do art. 654, § 2º, do CPP, a concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena, sem conhecer do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: WESLLEY SANTOS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501133-41.2023.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WESLLEY SANTOS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501133-41.2023.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e diante do entendimento consolidado da Terceira Seção no REsp 1.931.145/SP acerca da possibilidade de compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem, ensejando, por força do art. 654, § 2º, do CPP, a concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena, sem conhecer do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do pedido de habeas corpus