AREsp 2424817 - DECISAO

AREsp 2424817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos já expendidos, não demonstrando a superação do óbice da Súmula 282/284 do STF; ademais, a pretensão de revisão da dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção das Cortes Superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Individualização Da Pena, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento aplicada por analogia (Súmula 282/284 do STF)
  2. 2 pedido de revisão da dosimetria da pena por alegada fundamentação genérica em contrariedade ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos já expendidos, não demonstrando a superação do óbice da Súmula 282/284 do STF; ademais, a pretensão de revisão da dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção das Cortes Superiores.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se