AREsp 2803384 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada; a premeditação e as consequências do crime (vítima deixou filhos órfãos) demonstram maior reprovabilidade autorizando a elevação da pena-base, não se verificando violação do art. 59 do Código Penal passível de reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: ROMERIO MACENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Confissão Como Atenuante, Premeditação, Consequências Do Crime, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Confissão Como Atenuante Premeditação Consequências Do Crime Recurso Especial +1 more

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Parties

ROMERIO MACENA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base por premeditação
  3. 3 Valoração das consequências do crime (vítima deixou filhos órfãos)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada; a premeditação e as consequências do crime (vítima deixou filhos órfãos) demonstram maior reprovabilidade autorizando a elevação da pena-base, não se verificando violação do art. 59 do Código Penal passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.