AREsp 2808085 - DECISAO

AREsp 2808085 - DECISAO

As frações jurisprudenciais (1/8 sobre o intervalo ou 1/6 sobre a pena mínima) são meramente parâmetros orientadores e não vinculam obrigatoriamente o juiz; é suficiente que o critério adotado pela instância ordinária seja fundamentado e proporcional. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base, que se revelou proporcional, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MAIKO DOUGLAS DA SILVA JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Critérios De Aumento (1/6 E 1/8)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Critérios De Aumento (1/6 E 1/8)

Case Brief

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Parties

MAIKO DOUGLAS DA SILVA JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do critério adotado para o aumento da pena-base
  2. 2 necessidade de observância da fração de 1/6 ou 1/8
  3. 3 discricionariedade do juiz na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

As frações jurisprudenciais (1/8 sobre o intervalo ou 1/6 sobre a pena mínima) são meramente parâmetros orientadores e não vinculam obrigatoriamente o juiz; é suficiente que o critério adotado pela instância ordinária seja fundamentado e proporcional. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base, que se revelou proporcional, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.