HC 744659 - DECISAO

HC 744659 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade quanto ao reconhecimento, pelo Tribunal a quo, do concurso formal impróprio entre os roubos praticados contra Alessandro e Bruna; os fatos demonstram que ambas as vítimas foram abordadas no mesmo contexto e mediante a mesma ação dirigida ao veículo, caracterizando concurso formal próprio (pluralidade de resultados a partir de uma única conduta). Assim, o STJ concedeu a ordem de ofício para afastar o reconhecimento do concurso formal impróprio e restabelecer a sentença que reconheceu a continuidade delitiva entre as quatro infrações, mantendo, contudo, o regime inicial fechado por estar fundamentado em circunstância judicial desfavorável e majoração da pena-base...

Parties
Paciente: RHAINIERI VALERIO FUGOLIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500263-98.2020.8.26.0537); Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação do concurso formal impróprio em relação aos roubos praticados contra Alessandro e Bruna e restabelecer a sentença que reconheceu continuidade delitiva entre as quatro infrações penais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

RHAINIERI VALERIO FUGOLIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500263-98.2020.8.26.0537)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de desígnios autônomos e aplicação do concurso formal impróprio vs. reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena imposta
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade quanto ao reconhecimento, pelo Tribunal a quo, do concurso formal impróprio entre os roubos praticados contra Alessandro e Bruna; os fatos demonstram que ambas as vítimas foram abordadas no mesmo contexto e mediante a mesma ação dirigida ao veículo, caracterizando concurso formal próprio (pluralidade de resultados a partir de uma única conduta). Assim, o STJ concedeu a ordem de ofício para afastar o reconhecimento do concurso formal impróprio e restabelecer a sentença que reconheceu a continuidade delitiva entre as quatro infrações, mantendo, contudo, o regime inicial fechado por estar fundamentado em circunstância judicial desfavorável e majoração da pena-base...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação do concurso formal impróprio em relação aos roubos praticados contra Alessandro e Bruna e restabelecer a sentença que reconheceu continuidade delitiva entre as quatro infrações penais.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar a aplicação do concurso formal impróprio em relação aos roubos praticados contra as vítimas Alessandro e Bruna.