REsp 2109574 - DECISAO

REsp 2109574 - DECISAO

Mantida a vedação de reduzir a pena aquém do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ, mas majorou-se a fração de redução do tráfico privilegiado para 1/3 em razão da condição de 'mula' e da grande quantidade de droga, redimensionando as penas para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e determinando sua substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: ALEX QUIROZ TORRES; Recorrente: SUMILDA APAZA ARZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 231 STJ, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Estado De Necessidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 231 STJ Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

ALEX QUIROZ TORRES

Recorrente

SUMILDA APAZA ARZE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante que pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 fixação da fração de redução do tráfico privilegiado (1/6 vs 1/3)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a vedação de reduzir a pena aquém do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ, mas majorou-se a fração de redução do tráfico privilegiado para 1/3 em razão da condição de 'mula' e da grande quantidade de droga, redimensionando as penas para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e determinando sua substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a fração de redução do tráfico privilegiado em 1/3.
  • Redimensionar as penas para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto.