HC 974075 - DECISAO

HC 974075 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via impugnada é inadequada para atacar matéria que se destina à revisão criminal ou recurso próprio, não se vislumbrando manifesto constrangimento ilegal na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a fixação da pena-base e a aplicação da continuidade delitiva no patamar de 3/5 foram fundamentadas com base nas circunstâncias do caso e no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, permanecendo dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JOSE VANILDO BEZERRA DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva

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Parties

JOSE VANILDO BEZERRA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 via inadequada do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  3. 3 existência ou não de manifesto constrangimento ilegal na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via impugnada é inadequada para atacar matéria que se destina à revisão criminal ou recurso próprio, não se vislumbrando manifesto constrangimento ilegal na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a fixação da pena-base e a aplicação da continuidade delitiva no patamar de 3/5 foram fundamentadas com base nas circunstâncias do caso e no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, permanecendo dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.