HC 932872 - DECISAO

HC 932872 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, por se tratar de caso em que se pode conceder a ordem de ofício, analisou-se a dosimetria: manteve-se a valoração do concurso de agentes como idônea para exasperar a pena-base; contudo, reconheceu-se a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do art. 61, inciso II, "h", reduzindo-se a pena do paciente Wilian Selinger para 20 anos e 05 meses de reclusão, mais 10 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: REGINALDO PEREIRA CORREA; Paciente: WILIAN SELINGER; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Agravante Do Art. 61, Inciso II, "h" Do Código Penal, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, "h" Do Código Penal Concurso De Agentes

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Parties

REGINALDO PEREIRA CORREA

Paciente

WILIAN SELINGER

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do art. 61, inciso II, "h"
  3. 3 valoração do concurso de agentes na pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, por se tratar de caso em que se pode conceder a ordem de ofício, analisou-se a dosimetria: manteve-se a valoração do concurso de agentes como idônea para exasperar a pena-base; contudo, reconheceu-se a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do art. 61, inciso II, "h", reduzindo-se a pena do paciente Wilian Selinger para 20 anos e 05 meses de reclusão, mais 10 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente Wilian Selinger para 20 anos e 05 meses de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa.