HC 978172 - DECISAO

HC 978172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidir contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não detém competência originária; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal aptas a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Poá; Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties

GABRIEL FELIPE RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Poá

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ciência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação para estabelecimento do regime inicial prisional
  3. 3 uso do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidir contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não detém competência originária; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal aptas a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal