AREsp 2808496 - DECISAO

AREsp 2808496 - DECISAO

A valoração negativa da conduta social realizada pelas instâncias ordinárias não se revelou idônea por considerar elementos não aptos a fundamentar a agravamento da pena-base (tais como inquéritos e ações não transitadas em julgado), em afronta à Súmula 444/STJ; por isso, a consideração desfavorável da conduta social foi afastada, a pena-base foi redimensionada para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, e os autos foram remitidos ao Tribunal de origem para que avalie a possibilidade de substituição da pena ou concessão de sursis.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE SENA SILVA JÚNIOR; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar a consideração desfavorável da conduta social na primeira fase da dosimetria, fixando a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que avalie a substituição da pena ou a concessão de sursis.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Sursis, Substituição Da Pena, Individualização Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Sursis Substituição Da Pena Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SENA SILVA JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

A valoração negativa da conduta social realizada pelas instâncias ordinárias não se revelou idônea por considerar elementos não aptos a fundamentar a agravamento da pena-base (tais como inquéritos e ações não transitadas em julgado), em afronta à Súmula 444/STJ; por isso, a consideração desfavorável da conduta social foi afastada, a pena-base foi redimensionada para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, e os autos foram remitidos ao Tribunal de origem para que avalie a possibilidade de substituição da pena ou concessão de sursis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar a consideração desfavorável da conduta social na primeira fase da dosimetria, fixando a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que avalie a substituição da pena ou a concessão de sursis.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Afastar a consideração desfavorável da conduta social na primeira fase da dosimetria