HC 966639 - DECISAO

HC 966639 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a aplicação de aumento da pena por reincidência em patamar superior a 1/6, fundada apenas na reincidência específica, contraria a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, por força do Tema Repetitivo n. 585, a atenuante da confissão deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência no caso concreto, razão pela qual se redimensionou a pena para 02 anos e 08 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JONATHA ALVES CAMILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial, Habeas Corpus, Tema Repetitivo N. 585
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial Habeas Corpus Tema Repetitivo N. 585

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Parties

JONATHA ALVES CAMILLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena por reincidência em fração superior a 1/6
  2. 2 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a aplicação de aumento da pena por reincidência em patamar superior a 1/6, fundada apenas na reincidência específica, contraria a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, por força do Tema Repetitivo n. 585, a atenuante da confissão deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência no caso concreto, razão pela qual se redimensionou a pena para 02 anos e 08 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do paciente.
  • Proceder à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão.