HC 868410 - DECISAO

HC 868410 - DECISAO

O habeas corpus, na via estreita, não foi conhecido quanto à pretensão de substituir recurso próprio, pois não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; contudo, verificou-se que as frações adotadas pelas instâncias locais para majoração da pena-base estavam em patamar excessivo em relação à orientação do STJ, razão pela qual o Tribunal, exercendo seu poder de ofício perante flagrante irregularidade nas frações aplicadas, reduziu a pena-base (fixando 16 anos por homicídio) e, em consequência, determinou as penas definitivas de 37 anos e 4 meses para THIAGO GARBIN DE OLIVEIRA e 76 anos, 9 meses e 18 dias para ELISANGELA NEVES DA SILVA.

Parties
Paciente: THIAGO GARBIN DE OLIVEIRA; Paciente: ELISANGELA NEVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0015136-70.2017.8.26.0348)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir penas dos pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado (art. 71 Do Código Penal), Habeas Corpus, Organização Criminosa, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado (art. 71 Do Código Penal) Habeas Corpus Organização Criminosa Concurso Material

Case Brief

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Parties

THIAGO GARBIN DE OLIVEIRA

Paciente

ELISANGELA NEVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0015136-70.2017.8.26.0348)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) versus concurso material
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via estreita, não foi conhecido quanto à pretensão de substituir recurso próprio, pois não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; contudo, verificou-se que as frações adotadas pelas instâncias locais para majoração da pena-base estavam em patamar excessivo em relação à orientação do STJ, razão pela qual o Tribunal, exercendo seu poder de ofício perante flagrante irregularidade nas frações aplicadas, reduziu a pena-base (fixando 16 anos por homicídio) e, em consequência, determinou as penas definitivas de 37 anos e 4 meses para THIAGO GARBIN DE OLIVEIRA e 76 anos, 9 meses e 18 dias para ELISANGELA NEVES DA SILVA.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir penas dos pacientes

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena de THIAGO GARBIN DE OLIVEIRA para 37 (trinta e sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.