REsp 2011140 - DECISAO

REsp 2011140 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento, por entender que a colaboração reconhecida pelo Conselho de Sentença referia-se à elucidação de outros autos nos quais o recorrente figurou apenas como testemunha, não preenchendo os requisitos do art.14 da Lei nº 9.807/1999; assim, o Juiz Presidente agiu corretamente ao valorizar tal colaboração como atenuante inominada (art.66 do CP). Ademais, as alegações constitucionais são, em parte, inadmissíveis no STJ e o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: JOSUE PESSOA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (admissão E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada, Colaboração Voluntária (lei Nº 9.807/1999), Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada Colaboração Voluntária (lei Nº 9.807/1999) Soberania Dos Veredictos Preclusão +1 more

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Parties

JOSUE PESSOA PADILHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (admissão E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a colaboração voluntária reconhecida pelo Conselho de Sentença autoriza a aplicação da causa de diminuição do art.14 da Lei nº 9.807/1999
  2. 2 se o Juiz Presidente violou a soberania dos veredictos ao não aplicar a minorante especial e, em vez disso, reconhecer atenuante genérica (art.66 do CP)
  3. 3 admissibilidade de alegações constitucionais no recurso especial e limitação da competência do STJ

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento, por entender que a colaboração reconhecida pelo Conselho de Sentença referia-se à elucidação de outros autos nos quais o recorrente figurou apenas como testemunha, não preenchendo os requisitos do art.14 da Lei nº 9.807/1999; assim, o Juiz Presidente agiu corretamente ao valorizar tal colaboração como atenuante inominada (art.66 do CP). Ademais, as alegações constitucionais são, em parte, inadmissíveis no STJ e o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.