HC 873073 - DECISAO

HC 873073 - DECISAO

Havendo confissão do paciente perante a autoridade, ainda que qualificada, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Considerando que a confissão não foi plena, aplicou-se redução em fração inferior a 1/6 (1/9), resultando na pena intermediária reduzida, e posteriormente, por aplicação da regra do concurso formal (art. 73 c.c. art. 70, CP), calculou-se a pena final. Não se vislumbrou ilegalidade no aumento inicial da pena-base pela utilização de qualificadoras remanescentes e maus antecedentes, razão pela qual apenas se procedeu à redução por reconhecimento da atenuante.

Parties
Paciente: BRUNO DE FREITAS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena dos crimes de homicídio.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Pena Base Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DE FREITAS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base pela utilização de qualificadoras remanescentes e maus antecedentes
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada
  3. 3 possibilidade de habeas corpus quando alegada ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo confissão do paciente perante a autoridade, ainda que qualificada, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Considerando que a confissão não foi plena, aplicou-se redução em fração inferior a 1/6 (1/9), resultando na pena intermediária reduzida, e posteriormente, por aplicação da regra do concurso formal (art. 73 c.c. art. 70, CP), calculou-se a pena final. Não se vislumbrou ilegalidade no aumento inicial da pena-base pela utilização de qualificadoras remanescentes e maus antecedentes, razão pela qual apenas se procedeu à redução por reconhecimento da atenuante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena dos crimes de homicídio.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena dos crimes de homicídio para 20 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão.
  • Mantenho a pena de 4 meses de detenção referente ao crime do art. 129 do Código Penal.