REsp 2180222 - DECISAO

REsp 2180222 - DECISAO

A Corte manteve o acórdão recorrido por entender que a fixação da pena-base acima do mínimo legal, motivada pela maior reprovabilidade da conduta (crime em residência) e pela utilização de qualificadora remanescente como circunstância judicial, está dentro da discricionariedade judicial e adequadamente fundamentada, e que tais circunstâncias justificam o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JUAN BAUTISTA FARFAN MADRIGAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Qualificadora, Invasão De Domicílio, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Qualificadora Invasão De Domicílio Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JUAN BAUTISTA FARFAN MADRIGAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 33, §2º, "c", e §3º, 44 e 59 do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 majoração da pena-base em 1/3 em razão de maior reprovabilidade por crime praticado em residência
  3. 3 possibilidade de utilização de qualificadora remanescente como circunstância judicial para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

A Corte manteve o acórdão recorrido por entender que a fixação da pena-base acima do mínimo legal, motivada pela maior reprovabilidade da conduta (crime em residência) e pela utilização de qualificadora remanescente como circunstância judicial, está dentro da discricionariedade judicial e adequadamente fundamentada, e que tais circunstâncias justificam o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.