REsp 2065681 - DECISAO

REsp 2065681 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a condenação em outro processo cujo trânsito em julgado ocorreu após o fato não constitui reincidência (art. 63 CP), podendo, contudo, ser indicativa de maus antecedentes; não obstante, em razão da vedação à reformatio in pejus e do recurso exclusivo da defesa, os maus antecedentes não poderiam ser aproveitados para majorar a pena-base, motivo pelo qual se manteve a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa; por outro lado, afastada a reincidência e não podendo os maus antecedentes ser considerados para agravar a dosimetria ou o regime, o regime de cumprimento da pena foi alterado de fechado para semiaberto, por força do quantum da pena (5 anos).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus em favor do recorrido para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se condenação definitiva proferida em outro processo, com trânsito em julgado posterior à data do fato, configura reincidência
  2. 2 Se essa condenação pode ser considerada como maus antecedentes
  3. 3 Se os maus antecedentes podem ser utilizados para majorar a pena-base ou para fixar o regime quando há vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a condenação em outro processo cujo trânsito em julgado ocorreu após o fato não constitui reincidência (art. 63 CP), podendo, contudo, ser indicativa de maus antecedentes; não obstante, em razão da vedação à reformatio in pejus e do recurso exclusivo da defesa, os maus antecedentes não poderiam ser aproveitados para majorar a pena-base, motivo pelo qual se manteve a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa; por outro lado, afastada a reincidência e não podendo os maus antecedentes ser considerados para agravar a dosimetria ou o regime, o regime de cumprimento da pena foi alterado de fechado para semiaberto, por força do quantum da pena (5 anos).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus em favor do recorrido para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Concedida ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena imposta pelo Tribunal local.