REsp 2069414 - DECISAO

REsp 2069414 - DECISAO

Verificado procedimento de reformatio in pejus pela segunda instância ao excluir vetoriais consideradas na sentença e agravar indiretamente a dosimetria, impõe-se redução proporcional da pena-base. Recalculou-se a pena-base, aplicou-se a agravante do art. 61, II, c, do CP conforme critério da sentença de origem e, na terceira fase, reconhecida a tentativa, aplicou-se redução de 1/3. Resultado: pena definitiva fixada em 4 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, do CP).

Parties
Recorrente: WANDERLEI MAIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Homicídio Tentado, Tentativa, Circunstâncias Judiciais, Agravantes, Apelação Exclusiva Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Homicídio Tentado Tentativa Circunstâncias Judiciais Agravantes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEI MAIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível reformatio in pejus por acréscimo de fundamentação na dosimetria em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 redução proporcional da pena-base quando o Tribunal afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  3. 3 correta valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Verificado procedimento de reformatio in pejus pela segunda instância ao excluir vetoriais consideradas na sentença e agravar indiretamente a dosimetria, impõe-se redução proporcional da pena-base. Recalculou-se a pena-base, aplicou-se a agravante do art. 61, II, c, do CP conforme critério da sentença de origem e, na terceira fase, reconhecida a tentativa, aplicou-se redução de 1/3. Resultado: pena definitiva fixada em 4 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, do CP).

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 4 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.