HC 828771 - DECISAO

HC 828771 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio, o que afronta o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a majoração da pena-base pela culpabilidade, consequências do crime e personalidade (crime ocorrido em gozo de liberdade provisória) foi fundamentada de forma idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ; o pedido de reconhecimento de concurso formal homogêneo não foi debatido na origem, o que impediria seu exame por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: EWERTON WESLEY SILVA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0005406-98.2020.8.14.0401); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Homogêneo, Flagrante Ilegalidade, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Homogêneo Flagrante Ilegalidade Liberdade Provisória Supressão De Instância +2 more

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Parties

EWERTON WESLEY SILVA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0005406-98.2020.8.14.0401)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base na dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio, o que afronta o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a majoração da pena-base pela culpabilidade, consequências do crime e personalidade (crime ocorrido em gozo de liberdade provisória) foi fundamentada de forma idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ; o pedido de reconhecimento de concurso formal homogêneo não foi debatido na origem, o que impediria seu exame por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se