AREsp 2680584 - DECISAO

AREsp 2680584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a Súmula 231/STJ permanece aplicável, impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal, e por reconhecer que os elementos probatórios demonstram ciência do réu quanto à origem ilícita dos bens, ficando inviável a desclassificação para receptação culposa sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NELSON BRITO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Desclassificação Para Receptação Culposa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Confissão Espontânea Súmula 231/stj Desclassificação Para Receptação Culposa

Case Brief

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Parties

NELSON BRITO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 ônus da prova quanto ao desconhecimento da origem ilícita em crime de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a Súmula 231/STJ permanece aplicável, impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal, e por reconhecer que os elementos probatórios demonstram ciência do réu quanto à origem ilícita dos bens, ficando inviável a desclassificação para receptação culposa sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.