HC 964563 - DECISAO

HC 964563 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a Corte estadual não havia analisado adequadamente a tese de abolitio criminis (evitando supressão de instância) e, de qualquer forma, a extinção da punibilidade relativa ao crime de porte de arma ocorreu em 10/03/2009, apenas 8 anos antes dos fatos em apuração, situação compatível com a jurisprudência do STJ que permite a consideração de condenações antigas como maus antecedentes quando a extinção da punibilidade não é extraordinariamente remota.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO TEIXEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Abolitio Criminis, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Revisão Criminal Abolitio Criminis Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ROBERTO TEIXEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação anterior como maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da abolitio criminis à condenação por porte de arma ocorrida em 18/04/2004
  3. 3 Incidência do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP para fins de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a Corte estadual não havia analisado adequadamente a tese de abolitio criminis (evitando supressão de instância) e, de qualquer forma, a extinção da punibilidade relativa ao crime de porte de arma ocorreu em 10/03/2009, apenas 8 anos antes dos fatos em apuração, situação compatível com a jurisprudência do STJ que permite a consideração de condenações antigas como maus antecedentes quando a extinção da punibilidade não é extraordinariamente remota.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.