AREsp 2745866 - DECISAO

AREsp 2745866 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente limitou sua insurgência à dosimetria sem superar diversos óbices de admissibilidade: uso indevido do recurso especial para matéria constitucional, ausência de prequestionamento sobre matéria específica, falta de interesse recursal em pontos indicados e aplicação da Súmula 83/STJ à dosimetria; ademais, a jurisprudência do STJ veda o reexame aprofundado da dosimetria salvo em manifesta ilegalidade, o que não se demonstrou.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO ORO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Admissibilidade (art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

MARCOS ANTONIO ORO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Admissibilidade (art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente limitou sua insurgência à dosimetria sem superar diversos óbices de admissibilidade: uso indevido do recurso especial para matéria constitucional, ausência de prequestionamento sobre matéria específica, falta de interesse recursal em pontos indicados e aplicação da Súmula 83/STJ à dosimetria; ademais, a jurisprudência do STJ veda o reexame aprofundado da dosimetria salvo em manifesta ilegalidade, o que não se demonstrou.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se