HC 846561 - DECISAO

HC 846561 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por versar, em grande parte, sobre matéria própria de revisão criminal e por óbice jurisprudencial ao uso do writ como substitutivo; contudo, reconhecido constrangimento ilegal por reformatio in pejus na segunda fase da dosimetria do homicídio, o Tribunal, de ofício, reduziu o quantum de aumento aplicado nessa fase e fixou a pena total do paciente em 19 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: RIDER CAETANO ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 1.275.984-7)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir o quantum de aumento da pena na segunda fase da dosimetria do homicídio e diminuir a pena total para 19 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Agravantes E Atenuantes, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Agravantes E Atenuantes Culpabilidade

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Parties

RIDER CAETANO ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 1.275.984-7)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base com base em circunstância (extrema crueldade) alegadamente inerente ao tipo penal
  2. 2 reformatio in pejus por aumento da pena na segunda fase da dosimetria na revisão criminal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e competência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por versar, em grande parte, sobre matéria própria de revisão criminal e por óbice jurisprudencial ao uso do writ como substitutivo; contudo, reconhecido constrangimento ilegal por reformatio in pejus na segunda fase da dosimetria do homicídio, o Tribunal, de ofício, reduziu o quantum de aumento aplicado nessa fase e fixou a pena total do paciente em 19 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir o quantum de aumento da pena na segunda fase da dosimetria do homicídio e diminuir a pena total para 19 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir o quantum de aumento da pena na segunda fase da dosimetria do homicídio.