AREsp 2727559 - DECISAO

AREsp 2727559 - DECISAO

Conheço do agravo por ser tempestivo e infirmar a decisão agravada, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a questão federal suscitada (violação do art. 59 do CP), pois o Tribunal de origem não analisou o tema no enfoque indicado pela defesa e não houve embargo para sanar a omissão; aplica-se, por conseguinte, a limitação prevista na jurisprudência e na Súmula 282 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUSA JOFRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 282 STF
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Art. 59 Do Código Penal Súmula 282 STF

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Parties

ALEXANDRE DE SOUSA JOFRE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por ser tempestivo e infirmar a decisão agravada, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a questão federal suscitada (violação do art. 59 do CP), pois o Tribunal de origem não analisou o tema no enfoque indicado pela defesa e não houve embargo para sanar a omissão; aplica-se, por conseguinte, a limitação prevista na jurisprudência e na Súmula 282 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.