AREsp 2461985 - DECISAO

AREsp 2461985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça manteve fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa da culpabilidade (pela premeditação) e das circunstâncias do crime (idade da vítima, prática em via pública, vínculo anterior, consumo de drogas), e porque a aplicação da fração de exasperação de 1/8 sobre o intervalo legal está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que não impõe critério matemático obrigatório.

Parties
Agravante: BRUNO BYSMARK LIMA DE OLIVEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Previsão De Premeditação, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Previsão De Premeditação Fixação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO BYSMARK LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal relativa à valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 Se a premeditação e demais elementos justificam a valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 Se houve aplicação de critério matemático obrigatório na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça manteve fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa da culpabilidade (pela premeditação) e das circunstâncias do crime (idade da vítima, prática em via pública, vínculo anterior, consumo de drogas), e porque a aplicação da fração de exasperação de 1/8 sobre o intervalo legal está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que não impõe critério matemático obrigatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.