AREsp 2532342 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ) nem colacionou precedentes contemporâneos ou distinguiu os citados pelo Tribunal de origem, de modo que persiste o óbice de admissibilidade imputado pela Corte a quo.

Parties
Recorrente / Agravante: Recorrente; Defesa: Defesa; Parecerista: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Prescrição, Qualificadoras, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Prescrição Qualificadoras Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente / Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Parecerista

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 compatibilidade entre uso de qualificadora para majorar tipo penal e utilização de demais qualificadoras como agravantes ou circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e como reincidência sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ) nem colacionou precedentes contemporâneos ou distinguiu os citados pelo Tribunal de origem, de modo que persiste o óbice de admissibilidade imputado pela Corte a quo.

Court Disposition

não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.