AREsp 1713996 - DECISAO

AREsp 1713996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena pelo critério da culpabilidade; a alegação de prova nova não foi apreciada no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 282 do STF) e, além disso, a revisão criminal não admite a rediscussão da dosimetria da pena em terceiro grau salvo nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FEITOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Culpabilidade, Prova Nova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Prova Nova Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS FEITOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com base no art. 621 do CPP para reanálise da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade de prova nova (perícia particular) na revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena pelo critério da culpabilidade; a alegação de prova nova não foi apreciada no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 282 do STF) e, além disso, a revisão criminal não admite a rediscussão da dosimetria da pena em terceiro grau salvo nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.