AREsp 2721680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas, em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 83/STJ; além disso, a pretensão de exclusão de qualificadoras implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e afrontaria a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; não houve flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria que autorizasse revisão.

Parties
Agravante: WANDO CORDEIRO DE VASCONCELOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (homicídio Qualificado), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras (homicídio Qualificado) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri

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Parties

WANDO CORDEIRO DE VASCONCELOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas (Súmula 83/STJ)
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e alegada desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas, em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 83/STJ; além disso, a pretensão de exclusão de qualificadoras implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e afrontaria a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; não houve flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria que autorizasse revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.