HC 866755 - DECISAO

HC 866755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para a fixação da pena-base em 16 anos considerando auxílio material e intelectual à execução, extrema brutalidade (múltiplos disparos, forma de execução) e graves consequências (danos psicológicos aos familiares e prejuízo econômico), razão pela qual não se encontrou ilegalidade evidente a justificar intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX RIBEIRO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Relatora Doutora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Princípio Da Unirrecorribilidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Delito Princípio Da Unirrecorribilidade Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALEX RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Relatora Doutora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício (art. 647-A, CPP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para a fixação da pena-base em 16 anos considerando auxílio material e intelectual à execução, extrema brutalidade (múltiplos disparos, forma de execução) e graves consequências (danos psicológicos aos familiares e prejuízo econômico), razão pela qual não se encontrou ilegalidade evidente a justificar intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.