AREsp 2818620 - DECISAO

AREsp 2818620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque prevalece a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 231, em consonância com o precedente vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), não sendo possível reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante; a Terceira Seção do STJ rejeitou a proposta de cancelamento da súmula, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE HERMINIO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Amicus/parte Que Opinou Sobre a Inadmissibilidade Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Superação De Súmula, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Superação De Súmula +2 more

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Parties

FELIPE HERMINIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

Ministério Público Federal

Amicus/parte Que Opinou Sobre a Inadmissibilidade Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 aplicabilidade e estabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar tese fixada em repercussão geral pelo STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque prevalece a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 231, em consonância com o precedente vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), não sendo possível reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante; a Terceira Seção do STJ rejeitou a proposta de cancelamento da súmula, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.