AREsp 2527431 - DECISAO

AREsp 2527431 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao pedido de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito, acolheram-se os embargos de declaração; contudo, como a matéria não foi objeto do recurso especial nem do agravo e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa, não se verifica ilegalidade capaz de modificar a dosimetria, que é discricionária, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Omissão Em Decisão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Omissão Em Decisão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito
  2. 2 se a matéria foi objeto do recurso especial ou do agravo em recurso especial
  3. 3 revisibilidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito, acolheram-se os embargos de declaração; contudo, como a matéria não foi objeto do recurso especial nem do agravo e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa, não se verifica ilegalidade capaz de modificar a dosimetria, que é discricionária, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Sem efeitos modificativos.