HC 962365 - DECISAO

HC 962365 - DECISAO

Constatada reformatio in pejus em razão da correção de ofício de erro material pelo Tribunal de origem que agravou a situação do réu após o trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de habeas corpus substitutivo; por isso foi cassado o despacho impugnado e restabelecido o acórdão que havia reduzido a pena do paciente.

Parties
Paciente: DAVID SANTOS COSTA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Writ não conhecido, mas habeas corpus concedido de ofício para cassar despacho do Tribunal de origem e restabelecer o acórdão que reduziu a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Erro Material, Trânsito Em Julgado, Concurso Formal, Roubo Majorado, Reincidência
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Parties

DAVID SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus por correção de ofício de erro material
  3. 3 análise da dosimetria da pena e seu dispositivo transitado em julgado

Ratio Decidendi

Constatada reformatio in pejus em razão da correção de ofício de erro material pelo Tribunal de origem que agravou a situação do réu após o trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de habeas corpus substitutivo; por isso foi cassado o despacho impugnado e restabelecido o acórdão que havia reduzido a pena do paciente.

Court Disposition

Writ não conhecido, mas habeas corpus concedido de ofício para cassar despacho do Tribunal de origem e restabelecer o acórdão que reduziu a pena do paciente.

Orders

  • Cassação do despacho proferido pelo Tribunal de origem em 12/11/2024
  • Restabelecimento do acórdão que reduziu a pena imposta ao paciente, cujo dispositivo consignou "08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa"