HC 971102 - DECISAO

HC 971102 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a utilização das mesmas circunstâncias para majorar penas de crimes distintos (art. 33 e art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não configura bis in idem, e a dosimetria, fundada e discricionária, não revelou arbitrariedade que autorizasse a intervenção deste tribunal.

Parties
Paciente: GEFERSON CLAAS FREDRICH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GEFERSON CLAAS FREDRICH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria penal
  3. 3 possibilidade de revisão, pelos Tribunais Superiores, da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a utilização das mesmas circunstâncias para majorar penas de crimes distintos (art. 33 e art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não configura bis in idem, e a dosimetria, fundada e discricionária, não revelou arbitrariedade que autorizasse a intervenção deste tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus