HC 971969 - DECISAO

HC 971969 - DECISAO

Considerando que as condenações utilizadas para agravar a pena-base transitarem em julgado há mais de dez anos e que os fatos dos autos ocorreram em 2020, aplicou-se a teoria do direito ao esquecimento para afastar os maus antecedentes, impondo-se a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão); mantiveram-se os demais termos do acórdão quanto ao regime e à impossibilidade de substituição da pena por restritivas, diante das peculiaridades apontadas pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: Robson Luiz Pascoal Dias; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 6ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Regime Prisional Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público

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Parties

Robson Luiz Pascoal Dias

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 6ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenações antigas para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 aplicação da teoria do direito ao esquecimento na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base em habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que as condenações utilizadas para agravar a pena-base transitarem em julgado há mais de dez anos e que os fatos dos autos ocorreram em 2020, aplicou-se a teoria do direito ao esquecimento para afastar os maus antecedentes, impondo-se a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão); mantiveram-se os demais termos do acórdão quanto ao regime e à impossibilidade de substituição da pena por restritivas, diante das peculiaridades apontadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • afastar os maus antecedentes utilizados na dosimetria
  • fixar a pena-base no mínimo legal, totalizando 2 anos de reclusão