AREsp 2718332 - DECISAO

AREsp 2718332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências com base em fatos idôneos (premeditação, dissimulação, utilização da inexperiência do corréu e a existência de filho menor), em conformidade com o art. 59 do CP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não houve violação legal passível de reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: HALLERRANDRA KELRY LAMOUNIER RODOVALHO; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito No STJ (inadmissão/meritorno Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

HALLERRANDRA KELRY LAMOUNIER RODOVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito No STJ (inadmissão/meritorno Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal relativa à valoração da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e superação do juízo de prelibação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências com base em fatos idôneos (premeditação, dissimulação, utilização da inexperiência do corréu e a existência de filho menor), em conformidade com o art. 59 do CP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não houve violação legal passível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial