REsp 1939419 - DECISAO

REsp 1939419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base pelo tribunal de origem se apoiou em elementos concretos do processo (função de destaque em facção e maus antecedentes) e modificar tal dosimetria exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificou a manutenção do regime mais gravoso.

Parties
Agravante: DANIEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Associação Para O Tráfico (art. 35 C/c Art. 40, IV, Lei Nº 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Associação Para O Tráfico (art. 35 C/c Art. 40, Iv, Lei Nº 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

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Parties

DANIEL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 aplicação de circunstâncias judiciais e fundamentação idônea para aumento da pena-base
  3. 3 impossibilidade de revolver prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base pelo tribunal de origem se apoiou em elementos concretos do processo (função de destaque em facção e maus antecedentes) e modificar tal dosimetria exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificou a manutenção do regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.