AREsp 2718332 - DECISAO

AREsp 2718332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas na parte conhecida negou-se provimento porque a tese de bis in idem não foi prequestionada (inadmissível) e a alegação de compensação integral das atenuantes com as agravantes careceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, o reexame do acervo fático probatório está vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias ordinárias registraram elementos que autorizam a majoração da pena por premeditação.

Parties
Agravante: ANDERSON ROCHA SILVA; Corré: HALLERRANDRA KERLY LAMOUNIER RODOVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Compensação De Atenuantes E Agravantes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Compensação De Atenuantes E Agravantes Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROCHA SILVA

Agravante

HALLERRANDRA KERLY LAMOUNIER RODOVALHO

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 59 e 67 do Código Penal
  2. 2 alegação de bis in idem entre fundamentação da primeira fase e da qualificadora
  3. 3 pedido de compensação integral de atenuantes com agravantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas na parte conhecida negou-se provimento porque a tese de bis in idem não foi prequestionada (inadmissível) e a alegação de compensação integral das atenuantes com as agravantes careceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, o reexame do acervo fático probatório está vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias ordinárias registraram elementos que autorizam a majoração da pena por premeditação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.