HC 917102 - DECISAO

HC 917102 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende revisar a dosimetria de pena de acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não poderia ser processada na via do writ nesta Corte na hipótese concreta; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: EUDICLEY IMPERIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

EUDICLEY IMPERIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos parâmetros da dosimetria da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende revisar a dosimetria de pena de acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não poderia ser processada na via do writ nesta Corte na hipótese concreta; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.