HC 734527 - DECISAO

HC 734527 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; as teses suscitadas em embargos de declaração constituem inovação recursal e estão preclusas; a dosimetria impugnada encontra fundamentação concreta e está dentro da discricionariedade judicial; e a aplicação cumulativa das majorantes é amparada pelo art. 68 do CP e pela jurisprudência, não havendo ilegalidade manifesta que autorize medida excepcional pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: EVANDRO DE LIMA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Organização Criminosa Homicídio Qualificado Embargos De Declaração +2 more

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Parties

EVANDRO DE LIMA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegada nulidade por julgamento citra petita/omissão nos embargos de declaração
  3. 3 alegação de erro na dosimetria da pena por exasperação das consequências do crime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; as teses suscitadas em embargos de declaração constituem inovação recursal e estão preclusas; a dosimetria impugnada encontra fundamentação concreta e está dentro da discricionariedade judicial; e a aplicação cumulativa das majorantes é amparada pelo art. 68 do CP e pela jurisprudência, não havendo ilegalidade manifesta que autorize medida excepcional pelo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 192-195)
  • Não conheço do habeas corpus