AREsp 2823251 - DECISAO

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Reconheceu-se que a confissão espontânea dá direito à atenuante do art.65, III, "d", do CP independentemente de sua menção na fundamentação da sentença; haver compensação entre atenuante e agravante quando ambas reconhecidas; e é vedado à sentença impor regime de reclusão para crimes cuja pena cominada é de detenção, devendo-se fixar as penas em 1 ano de reclusão (art.129, §13, CP), 1 mês de detenção (art.147, CP) e 3 meses de detenção (art.24-A da Lei 11.340/2006), todos em concurso material.

Parties
Agravante/recorrente: RANS MULLER FERNANDO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para reformar a dosimetria e fixar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Compensação De Agravante E Atenuante, Concurso Material, Medidas Protetivas De Urgência, Erro Material No Cálculo Das Penas, Súmula 231/stj, Súmula 545/stj
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Compensação De Agravante E Atenuante Concurso Material Medidas Protetivas De Urgência +3 more

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Parties

RANS MULLER FERNANDO DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 exclusão de vetoriais da pena-base (art.59 do CP)
  3. 3 atenuante da confissão (art.65, III, "d", do CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão espontânea dá direito à atenuante do art.65, III, "d", do CP independentemente de sua menção na fundamentação da sentença; haver compensação entre atenuante e agravante quando ambas reconhecidas; e é vedado à sentença impor regime de reclusão para crimes cuja pena cominada é de detenção, devendo-se fixar as penas em 1 ano de reclusão (art.129, §13, CP), 1 mês de detenção (art.147, CP) e 3 meses de detenção (art.24-A da Lei 11.340/2006), todos em concurso material.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para reformar a dosimetria e fixar as penas.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para fixar penas do réu em: 1 ano de reclusão, para o crime de lesão corporal (art.129, §13, do CP); 1 mês de detenção, para o crime de ameaça (art.147 do CP); e 3 meses de detenção, para o crime de descumprimento de medidas protetivas (art.24-A da Lei 11.340/2006), todos...
  • Publique-se.