HC 977592 - DECISAO

HC 977592 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria atacada (dosimetria individualizada e alegação de bis in idem pela quantidade de droga) não foi examinada no acórdão recorrido, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; além disso, não se demonstra flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício da ordem conforme arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e entendimento jurisprudencial aplicável.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA DE SOUZA ROSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade De Acórdão, Bis in Idem, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Nulidade De Acórdão Bis in Idem Supressão De Instância Concessão De Ofício De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DE SOUZA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por dosimetria desproporcional
  2. 2 alegação de bis in idem pela consideração da quantidade e nocividade da droga
  3. 3 impossibilidade de rediscutir matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria atacada (dosimetria individualizada e alegação de bis in idem pela quantidade de droga) não foi examinada no acórdão recorrido, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; além disso, não se demonstra flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício da ordem conforme arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e entendimento jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.