AREsp 2792297 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ e porque a alteração da fração aplicada à tentativa implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Alefy Gomes dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 7/stj Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Alefy Gomes dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante
  3. 3 aplicação das Súmulas 231 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ e porque a alteração da fração aplicada à tentativa implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial