AREsp 2799306 - DECISAO

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afastou-se a valoração negativa da culpabilidade porque o fundamento de que o crime ocorreu após o réu ter se servido de bebida da vítima e sem desavença não é suficiente para exasperar a pena; manteve-se, porém, a negativação da conduta social e das circunstâncias do crime em razão de provas de envolvimento em confusões e de o delito ter ocorrido em bar/restaurante na presença de outras pessoas, inclusive crianças; procedeu-se à readequação da dosimetria (pena-base e cálculo da tentativa) resultando em pena definitiva de 14 anos de reclusão; afastou-se a condenação ao pagamento da indenização porque a denúncia não indicou o valor mínimo pretendido, exigência assentada pela Terceira Seção...

Parties
Agravante/recorrente (réu): GILSON SOUZA DOS ANJOS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Mérito Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Responsabilidade Civil Dosimetria Da Pena Reparação De Danos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GILSON SOUZA DOS ANJOS

Agravante/recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Mérito Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime)
  2. 2 necessidade de pedido expresso e indicação de valor na denúncia para fixação de reparação de danos
  3. 3 alcance da jurisprudência sobre embriaguez/dependência e conduta social

Ratio Decidendi

afastou-se a valoração negativa da culpabilidade porque o fundamento de que o crime ocorreu após o réu ter se servido de bebida da vítima e sem desavença não é suficiente para exasperar a pena; manteve-se, porém, a negativação da conduta social e das circunstâncias do crime em razão de provas de envolvimento em confusões e de o delito ter ocorrido em bar/restaurante na presença de outras pessoas, inclusive crianças; procedeu-se à readequação da dosimetria (pena-base e cálculo da tentativa) resultando em pena definitiva de 14 anos de reclusão; afastou-se a condenação ao pagamento da indenização porque a denúncia não indicou o valor mínimo pretendido, exigência assentada pela Terceira Seção...