AREsp 2480693 - ACORDAO

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A Corte entendeu que, nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, a fixação da pena-base acima do mínimo pode fundamentar-se em uma única circunstância judicial desfavorável desde que adequadamente motivada; a dosimetria é exercício de discricionariedade vinculada do julgador, passível de revisão nesta Corte apenas em hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto o aumento foi justificado pelos antecedentes do recorrente (cinco condenações, duas por crimes da Lei de Armas e três por homicídio), razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes Criminais, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Discricionariedade Judicial
DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Criminais Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena-base fundamentado em uma única circunstância judicial desfavorável viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Se a revisão da dosimetria da pena, tal como realizada, é possível no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, a fixação da pena-base acima do mínimo pode fundamentar-se em uma única circunstância judicial desfavorável desde que adequadamente motivada; a dosimetria é exercício de discricionariedade vinculada do julgador, passível de revisão nesta Corte apenas em hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto o aumento foi justificado pelos antecedentes do recorrente (cinco condenações, duas por crimes da Lei de Armas e três por homicídio), razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial