HC 980553 - DECISAO

HC 980553 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incognoscível quando substitui a via recursal e enquanto perdurar o prazo recursal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício; ademais, a cumulação das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I do CP foi concretamente fundamentada na maior gravidade da conduta (concurso de agentes, emprego de arma de fogo com apreensão e perícia, depoimentos), não havendo razão para afastá‑las.

Parties
Paciente: ERANDIR COSTA DE LIMA; Paciente: VALERIO JOSE DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Reconhecimento Pessoal, Roubo Majorado (art. 157 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Reconhecimento Pessoal Roubo Majorado (art. 157 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ERANDIR COSTA DE LIMA

Paciente

VALERIO JOSE DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I do CP
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena na terceira fase
  3. 3 invalidade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art.226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incognoscível quando substitui a via recursal e enquanto perdurar o prazo recursal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício; ademais, a cumulação das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I do CP foi concretamente fundamentada na maior gravidade da conduta (concurso de agentes, emprego de arma de fogo com apreensão e perícia, depoimentos), não havendo razão para afastá‑las.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Habeas corpus liminarmente indeferido.
  • Publique-se.