AREsp 2799282 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a negativação da culpabilidade e dos antecedentes, a adoção da fração de 1/8 foi exercício legítimo de discricionariedade vinculada e o regime inicial fechado está justificado pela reincidência e maus antecedentes; portanto não houve ofensa à legislação federal que autorizasse reforma do julgado.

Parties
Recorrente: EDUARDO KELVI SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmulas Vinculantes E Incidentes Procesuais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Fração De Aumento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +1 more

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Parties

EDUARDO KELVI SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 33, § 2º, "b", do Código Penal quanto à dosimetria
  2. 2 adequação da fração de aumento da pena-base (1/8 do intervalo)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a negativação da culpabilidade e dos antecedentes, a adoção da fração de 1/8 foi exercício legítimo de discricionariedade vinculada e o regime inicial fechado está justificado pela reincidência e maus antecedentes; portanto não houve ofensa à legislação federal que autorizasse reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.