REsp 2160658 - DECISAO

REsp 2160658 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial em razão da manutenção da Súmula 231/STJ, porquanto a incidência da atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conformando-se ao entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270) e à jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.869.764/MS).

Parties
Recorrente: Marlon Jordy Martins dos Reis; Recorrente: Ruan da Silva Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Recurso Especial Repetitivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 158/stf Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

Marlon Jordy Martins dos Reis

Recorrente

Ruan da Silva Brito

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea reduzindo a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Compatibilidade da Súmula 231/STJ com o entendimento do STF no Tema 158 (RE 597.270)
  3. 3 Competência do STJ para rever enunciado vinculado ao STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial em razão da manutenção da Súmula 231/STJ, porquanto a incidência da atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conformando-se ao entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270) e à jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.869.764/MS).

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.