HC 961709 - DECISAO

HC 961709 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para a fração de diminuição aplicada na segunda fase e em observância à Súmula 231 do STJ, o Tribunal reduziu a pena intermediária e redimensionou a reprimenda final do réu para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, concedendo a ordem no habeas corpus.

Parties
Réu: IVANILDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

IVANILDO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  2. 2 redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para a fração de diminuição aplicada na segunda fase e em observância à Súmula 231 do STJ, o Tribunal reduziu a pena intermediária e redimensionou a reprimenda final do réu para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, concedendo a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena intermediária e redimensionar a reprimenda final do réu para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.