AREsp 2609670 - ACORDAO

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Por se tratar de unidade de conservação destinada ao uso de populações extrativistas tradicionais, o desmatamento na Reserva Extrativista causou lesão não apenas ao meio ambiente (tipo do art. 50-A da Lei 9.605/1998) mas também aos direitos dessas comunidades, configurando um dado acidental que extrapola a tipicidade formal e justifica a negativação das circunstâncias do crime na dosimetria, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: ASSIS MORAES DE ARAGÃO; Recorrente: MANOEL MARIA CARVALHO PANTOJA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Reserva Extrativista, Art. 50 a Da Lei N. 9.605/1998
Direito Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Reserva Extrativista Art. 50 a Da Lei N. 9.605/1998

Case Brief

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Parties

ASSIS MORAES DE ARAGÃO

Recorrente

MANOEL MARIA CARVALHO PANTOJA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o desmatamento em reserva extrativista pode ser considerado circunstância negativa na dosimetria da pena ou se tal fato é inerente ao tipo penal do art. 50-A da Lei n. 9.605/1998

Ratio Decidendi

Por se tratar de unidade de conservação destinada ao uso de populações extrativistas tradicionais, o desmatamento na Reserva Extrativista causou lesão não apenas ao meio ambiente (tipo do art. 50-A da Lei 9.605/1998) mas também aos direitos dessas comunidades, configurando um dado acidental que extrapola a tipicidade formal e justifica a negativação das circunstâncias do crime na dosimetria, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo concedido.
  • Recurso especial desprovido.